{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96760,"origem":"stj","sha256_origem":"3d1b5d46ac262e2fac6160540c879445a5377eeb1c23d730a4ae2ef888ad8da4","registro_original":{"id_fonte":"000909270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987888","numero_registro":"202500824356","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente por\nsuposta prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de 4,\n205 quilos de maconha.\n2. O agravante alega ausência dos requisitos para a prisão\npreventiva, possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão e ilegalidade da busca domiciliar.\n3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do\nrecurso.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do paciente é justificada pela quantidade de\ndroga apreendida e se a busca domiciliar sem mandado judicial foi\nlegal.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência, fundamentada na necessidade de\ngarantia da ordem pública devido à quantidade de droga apreendida,\nindicando a periculosidade do agente.\n6. A busca domiciliar foi considerada válida, amparada na exceção\nconstitucional da situação de flagrância, com base na coleta\nprogressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão\nsegura da ocorrência de crime permanente no local além da tentativa\nde fuga.\n7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental\ncapazes de alterar a decisão anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nquantidade de droga apreendida, indicando a periculosidade do\nagente. 2. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando\namparada na situação de flagrância e em fundadas razões.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 725.170/SP, Rel.\nMin. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg\nno HC 806.211/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n24.03.2023; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73db9e4ca69e7fa953057dd96dd5cf45a38ea559ee3352ae7bc5d2500da90030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d1b5d46ac262e2fac6160540c879445a5377eeb1c23d730a4ae2ef888ad8da4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}