{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96764,"origem":"stj","sha256_origem":"2e40c98a360340f20a4667bc01b5c186a0bc3f6cb2ca6b044414cb2a2468b16f","registro_original":{"id_fonte":"000909339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959803","numero_registro":"202404267069","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, em\nque se questiona a dosimetria da pena aplicada em condenação por\ntráfico de drogas.\n2. A Corte de origem redimensionou a pena considerando a quantidade,\nvariedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, além de\npetrechos relacionados à traficância, para elevar a pena-base em 2\nanos acima do mínimo legal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes, juntamente\ncom os petrechos apreendidos, constituem elementos idôneos para a\nexasperação da pena-base na dosimetria da pena por tráfico de\ndrogas.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de\nque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A dosimetria da pena é discricionária, devendo o juiz fundamentar\na escolha da sanção penal com base nas circunstâncias do caso\nconcreto, conforme os parâmetros do art. 59 do Código Penal e art.\n42 da Lei de Drogas.\n6. A quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre\nas demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo do\nrecurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida\npreponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código\nPenal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Lei nº\n11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado\nem 10/06/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber,\nPrimeira Turma, julgado em 27/03/2020; STF, AgR no HC 147.210, Rel.\nMin. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6aa496f8ce61fd83513102fcdefe98c5567a6fd87a0e8aa9670c3a36038bdbe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}