# Registro público: TRE-BA — 06000012820206050117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 117 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ace2b4390e69f25ed4156fab08f386cb92851989acfa20a17332277ea2c7798

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2020-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-14** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2020-09-14** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2020-09-14** — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
> **2020-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Comitê Financeiro | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T20:00:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T17:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T18:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T18:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-03T18:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-03T19:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-04T14:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T15:18:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T15:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T15:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-27T20:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-14T21:36:13.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-14T21:36:13.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-14T21:36:14.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-14T21:36:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-14T21:36:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16832", "nome": "117 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12047)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ace2b4390e69f25ed4156fab08f386cb92851989acfa20a17332277ea2c7798.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Comitê Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-14 — Contas Desaprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-14 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-14 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:15:32\.358000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200127200030
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ace2b4390e69f25ed4156fab08f386cb92851989acfa20a17332277ea2c7798

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00002343820166100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593894/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12047
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 97ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002376720176210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528129/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002291620166100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554545/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12047
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 97ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000132520186100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384739/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12047
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002324520176210059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522288/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000579220176210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578497/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000331920186120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994230/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12046, 12047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-PI — 00000599120186180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490625/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12046, 12047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 º CARTÓRIO ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000012820206050117 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - De Comitê Financeiro | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “117 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7ace2b4390e69f25ed4156fab08f386cb92851989acfa20a17332277ea2c7798
- **SHA-256 do comentário:** d592d85a2680dc6f67f742f986fa6728810da1d0363eb7f13d905ad2e5e63f88