{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96768,"origem":"stj","sha256_origem":"7393096d2ba6b36cffc41c6909d202bbddf8eddaef5d4abeb0f788effd6c29f8","registro_original":{"id_fonte":"000909343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985755","numero_registro":"202500709307","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que\npretendia o recurso em liberdade após condenação por tráfico de\ndrogas e posse de armas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de\ndrogas e armas apreendidas e do risco de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A sentença condenatória e o decreto\npreventivo destacaram a necessidade de manutenção da prisão\npreventiva para garantir a ordem pública, devido à grande quantidade\nde drogas e armas encontradas, além do risco de reiteração\ndelitiva.\n4. A quantidade de droga apreendida e o modo de acondicionamento,\naliados ao histórico de envolvimento com tráfico, justificam a\nmanutenção da prisão preventiva.\n5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são\ninsuficientes para resguardar a ordem pública, dado o risco concreto\nde reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção da prisão preventiva é\njustificada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da\nquantidade de drogas e armas apreendidas e do risco de reiteração\ndelitiva. 2. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são\ninsuficientes para resguardar a ordem pública em casos de risco\nconcreto de reiteração delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 310, II; 312; 313, I;\n319.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 842.414/SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30.10.2023;\nSTJ, HC 695.673/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 08.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6631dd8a0d2c7e809a313cb780e62f11b3d68f4e95167b8b134d0cee9e68f00d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7393096d2ba6b36cffc41c6909d202bbddf8eddaef5d4abeb0f788effd6c29f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}