{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96769,"origem":"stj","sha256_origem":"402622f55e0f558e0a8fa16508e511b479466ae1853f0c1d03a576a000dc546e","registro_original":{"id_fonte":"000909344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988096","numero_registro":"202500838724","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão\ncriminal. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena\nde 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 500\ndias-multa.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo,\nafastando o redutor do tráfico privilegiado, com base na dedicação\ndo réu às atividades criminosas, evidenciada pela apreensão de\nexpressiva quantidade de entorpecentes e objetos relacionados ao\ntráfico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e se o regime prisional pode ser\nabrandado para o semiaberto.\nIII. Razões de decidir\n4. A expressiva quantidade de drogas e a\napreensão de objetos relacionados ao tráfico indicam dedicação do\nréu às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor\ndo tráfico privilegiado.\n5. A modificação do regime prisional para o semiaberto é cabível,\nconsiderando a pena aplicada de 5 anos de reclusão e as\ncircunstâncias judiciais favoráveis, conforme o art. 33, § 2º, \"b\",\ndo Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo parcialmente provido para fixar o\nregime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.\nTese de julgamento:  \"1. A dedicação a atividades criminosas afasta\na aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 2. O regime inicial\nsemiaberto é cabível quando a pena aplicada é superior a 4 anos e\ninferior a 8 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o\nréu é primário\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, § 2º, \"b\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no REsp 2.141.983/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo,\nSexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.814.944/RS, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ,\nHC 401.235/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\nj. 05.10.2017; STJ, HC 413.244/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 05.10.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d746ac44372e616c086a9fef66c535dbafdd21871f453acdeff154148fbb9f27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"402622f55e0f558e0a8fa16508e511b479466ae1853f0c1d03a576a000dc546e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}