{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96770,"origem":"stj","sha256_origem":"d7a382c506503c9b6e3138d4103c59bfb7d70e22e6fc525c4d14303906e7f84e","registro_original":{"id_fonte":"000909379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983413","numero_registro":"202500583453","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME CRIMINOLÓGICO\nREALIZADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\njulgou prejudicado o habeas corpus, em razão da juntada do exame\ncriminológico aos autos da execução penal, antes de se decidir sobre\no pedido de progressão de regime.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a juntada do exame criminológico aos autos da execução penal\nprejudica o habeas corpus que questiona a necessidade de sua\nrealização para a progressão de regime.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão impugnada foi devidamente\nfundamentada, considerando que o exame criminológico já foi\nrealizado e juntado aos autos, cabendo ao juiz da execução se\nmanifestar sobre ele.\n4. A jurisprudência estabelece que, uma vez realizado o exame\ncriminológico, não é possível suprimir a consideração de relatórios\nprofissionais a benefícios da execução penal.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A realização e juntada do exame\ncriminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus\nque questiona sua necessidade. 2. O exame criminológico, uma vez\nrealizado, deve ser considerado pelo juiz da execução, não podendo\nser suprimido da análise dos benefícios da execução penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 426.201/SP, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em\n05.06.2018; STJ, AgRg no HC 920.022/MS, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 12.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b40a2ed56e33b6a1b9c54836d0641b1fbe5199ba89f077396990c5603b164d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7a382c506503c9b6e3138d4103c59bfb7d70e22e6fc525c4d14303906e7f84e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}