{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96772,"origem":"stj","sha256_origem":"10e614f81e1efc65d1d33e10d02b0a0d84091a511132676a019842c079b01fc1","registro_original":{"id_fonte":"000909381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212414","numero_registro":"202500734179","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE\nINOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA\nPRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n2. No caso, a prisão preventiva tem por base o descumprimento de\nmedidas protetivas aplicadas no contexto da Lei n. 11.340/2006, o\nque atrai, a princípio, o disposto nos arts. 312, § 1º, e 313, inc.\nIII, ambos do Código de Processo Penal.\n3. A alegação de que as medidas protetivas fixadas não teriam sido\nvioladas trata-se de análise dos fatos e provas que é providência\ninviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas\ncorpus e do recurso ordinário em habeas corpus, que não admite\ndilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual.\n4. De acordo com o exposto, as instâncias ordinárias consideraram a\nprobabilidade de que o denunciado tenderia a prosseguir ameaçando e\natentando contra a vida de sua ex-companheira. Destarte, a prisão\npreventiva foi decretada em razão da periculosidade do agravante,\nque, em tese, agindo em concurso de agente, e, além de ter\ndescumprido medidas protetivas anteriormente fixadas em seu\ndesfavor, teria intimidado a ofendida, invadindo e perturbando sua\nprivacidade, ameaçando- a e agredindo-a, além de ter danificado seus\npertences pessoais, causando-lhe temor. Como se não bastasse, teria\ncometido todos esses delitos contra múltiplas vítimas, eis que\nteria também agredido a mãe e avó da ofendida com socos e puxões de\ncabelo, quando ele e o corréu entraram à força na casa da avó da\nvítima para pegarem a filha do recorrente de apenas 2 anos de idade\n(e-STJ fl. 90/93), em um contexto de violência doméstica,\nevidenciada pelo risco concreto de reiteração da conduta, porquanto\nteria descumprido medidas protetivas anteriormente fixadas pelo\nJuízo.\n5. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo\nà futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente\nserá confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não\nsendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via\nora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de\ncondenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A\nconfirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua\nculpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância\naos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se\ncoaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.\n6. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,\npor si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\nelementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\ntermos do art. 312 do CPP. Precedente.\n7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 PAR:00001 ART:00313 INC:00003 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO\nDE MEDIDA PROTETIVA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n STF - [[HC 169166]], [[RHC 88732]]-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)\n STJ - <>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC 127486]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"598e1463be7116108f9f75596f049078bd3885053a30ee91e967ea589729fdbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}