{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96773,"origem":"stj","sha256_origem":"946b198c8a01b50654d01e81d0ea39b2a3e738172b310f724b96c4c3dab8dc49","registro_original":{"id_fonte":"000909382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212574","numero_registro":"202500774231","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÊS\nTENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA\nMANTIDA.\n1. A tese de que o recorrente agiu em legítima defesa não encontra\nespaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso\nordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.\n2. A decisão agravada reconheceu a regularidade da reavaliação da\nprisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Penal, realizada em momento oportuno e com base\nem elementos concretos.\n3. O agravante ostenta condenações definitivas anteriores, inclusive\npor crime doloso contra a vida, e teria cometido os fatos imputados\nenquanto cumpria pena, o que revela reiteração delitiva e\npericulosidade social.\n4. A custódia cautelar foi mantida com fundamento na gravidade\nconcreta da conduta e no risco de reiteração, notadamente diante do\nmodus operandi descrito nos autos, consistentes em três tentativas\nde homicídio qualificado, em que o agravante, após ser inicialmente\nagredido, teria se dirigido à sua residência, munido-se de faca, e\nretornado ao local para desferir os golpes contra as vítimas.\n5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada nas ADIs n.\n6581/DF e 6582/DF, reconhece que o prazo previsto no art. 316,\nparágrafo único, do CPP não é peremptório, sendo válida a manutenção\nda prisão desde que haja fundamentação idônea e atualizada.\n6. Inviável a substituição da prisão por medidas cautelares\nalternativas, dada a insuficiência dessas providências para a\ncontenção do risco à ordem pública.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 687840>>-MS\n   STF - [[HC-AgR 212647]], [[HC-AgR 219565]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n   STF - [[AgRg-HC 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS)\n   STF - [[ADI 6581]]-DF, [[ADI 6582]]-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 779709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d19c8a139b530d46c6f25adecc6dcde482345ea792cf149e103268fab49a06b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}