{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96774,"origem":"stj","sha256_origem":"29b4d824a33a0c5415c598b57c6913cb0169619cb3aac79def49f906fec539fe","registro_original":{"id_fonte":"000909383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212815","numero_registro":"202500828450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E\nRESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES. RISCO\nDE REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTOILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual sem\nfundamentação suficiente para justificar a imprescindibilidade da\nmedida, indicando a periculosidade do paciente, evidenciada pelo\nrisco de reiteração, porquanto é reincidente. As considerações\nexpostas pelas instâncias ordinárias se resumiram a esse aspecto\nsubjetivo, tanto para superar o requisito legal que autoriza a\nprisão (art. 313, I, do CPP) em relação aos crimes imputados (art.\n14 da Lei 10.826/2003 e art. 329 do CP) quanto para reconhecer a\npresença dos requisitos para a prisão preventiva em razão do suposto\nrisco de reiteração (art. 312 do CPP), sem descrever outras\nexcepcionalidades que efetivamente demonstrem a periculosidade do\npaciente para resguardar a ordem pública. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee7ac9888e4fa257641188e21c5f48f3fa12ddc2d8b45876b9c1eee2b4e95e2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}