{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96775,"origem":"stj","sha256_origem":"4d18bea71555dd09a4af9c82a7e2da867f6e7e2b44a9029ef01b774a770b1495","registro_original":{"id_fonte":"000909384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209787","numero_registro":"202500043969","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA E\nAMEAÇA À PESSOA. PRESENÇA DE FILHA MENOR NA AÇÃO DELITUOSA.\nINVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A alegação de ausência de provas de autoria e materialidade\nconsiste em tese de inocência, cuja análise demanda dilação\nprobatória, providência incompatível com a via do habeas corpus ou\ndo recurso ordinário.\n2. A prisão preventiva constitui medida excepcional e se mostra\nlegítima quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do\nCódigo de Processo Penal, sobretudo diante da periculosidade\nevidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa e pelo\nrisco de reiteração.\n3.   No caso, a prisão preventiva foi mantida considerando-se\nrelevante resguardar a ordem pública, notadamente em razão da\npericulosidade social da agravante, que, juntamente com outros\nagentes, está sendo acusada de roubo majorado, mediante o uso de uma\npistola e um fuzil. Narra-se que as vítimas foram rendidas, tiveram\nas mãos amarradas e foram obrigadas a entrar no veículo, o qual foi\nconduzido pelos criminosos por cerca de 20 minutos, após o que\nretornaram à residência das vítimas, com o intuito de procurar mais\nbens.\n4. A existência de outro processo em curso por organização\ncriminosa, além da intensidade lesiva da conduta em análise, reforça\na necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública.\n5. Além de o delito envolver violência e grave ameaça, relata-se que\na agravante levava sua filha de 2 anos no automóvel utilizado\ndurante a empreitada criminosa, ocasião em que houve troca de tiros\nentre os envolvidos no roubo, sendo a própria acusada atingida por\num disparo de arma de fogo, circunstâncias que reforçam a\nimpossibilidade de substituição da medida por prisão domiciliar, nos\ntermos do art. 318-A, I, do CPP.\n6. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não constitui\nsalvo-conduto absoluto, sobretudo quando as condutas atribuídas à\nagravante revelam descaso com a integridade física e psíquica da\ncriança.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:0318A"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<HC 296381>>-SP\n   STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n   STF - [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENORES DE 12 ANOS - CRIME PRATICADO COM\nVIOLÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<RHC 93879>>-GO, <<HC 436006>>-SP\n   STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f89a109e95abeb3b7ee5ef9fb6c6be1aef1302bacf40c91a522577156443e904","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}