{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96776,"origem":"stj","sha256_origem":"749a6bff080accb0866b1ce922f6a62119d9a03c9f439348280f7b9c223b065f","registro_original":{"id_fonte":"000909385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213742","numero_registro":"202501122301","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE MANIPULAÇÃO. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É admissível o julgamento monocrático do habeas corpus ou do\nrecurso ordinário quando a pretensão contrariar jurisprudência\nconsolidada dos Tribunais Superiores, nos termos do Regimento\nInterno desta Corte. A interposição de agravo regimental viabiliza o\ncontrole colegiado, afastando eventual nulidade.\n2. A cadeia de custódia da prova, prevista nos arts. 158-A e\nseguintes do CPP, visa garantir a idoneidade dos vestígios colhidos.\nSua inobservância, todavia, não acarreta nulidade automática, sendo\nimprescindível a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do\nart. 563 do CPP.\n3. No caso, a Corte local reconheceu que a cronologia da coleta da\nprova foi devidamente documentada e que não há qualquer indício de\nmanipulação ou adulteração do material probatório. O acolhimento da\ntese defensiva demandaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0158A ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA)\n   STJ - <<HC 574131>>-RS, <<AgRg nos EDcl no HC 826476>>-MG,\n         <<REsp 1931145>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n         <<AgRg no HC 825126>>-SP, <<AgRg no HC 771217>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cecf7635ed40d57990c688af0b8e013f3195b4ec5318f719693eda88eb1dbe15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}