{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96777,"origem":"stj","sha256_origem":"48f46016f31eff6e32ed1555a653d826958470c33f726d61c25b5c30f297ffe3","registro_original":{"id_fonte":"000909386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213678","numero_registro":"202501097560","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA  E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE CRIANÇA\nMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nCAUTELARES. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 318-A E 318-B DO CPP.\nEXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é medida excepcional, exigindo prova da\nmaterialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e\ndemonstração concreta do periculum libertatis, nos termos do art.\n312 do Código de Processo Penal.\n2. Não compete à via estreita do habeas corpus o exame aprofundado\nde elementos fáticos e probatórios, como a titularidade de número\ntelefônico ou a data efetiva de ciência da decisão judicial, temas a\nserem resolvidos na instrução processual.\n3. Demonstrada a atuação da agravante, mesmo em prisão domiciliar,\ncomo intermediária em organização criminosa, com tentativa de\nobstrução das investigações e influência sobre o curso do processo,\njustifica-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da\nordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.\n4. O descumprimento de medida cautelar diversa autoriza, nos termos\ndo art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a substituição pela\nprisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência.\n5. Embora a agravante se enquadre na hipótese legal do art. 318-A do\nCódigo de Processo Penal, o contexto fático revela situação\nexcepcional, com reiteração delitiva e envolvimento familiar na\nestrutura criminosa, o que afasta a substituição da prisão\npreventiva por domiciliar, em consonância com a jurisprudência\nconsolidada no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e07ae2835f9dcb6cfd5af76fc93e24fa459c43722162ac62f62425bba0a7082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}