{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9678,"origem":"stj","sha256_origem":"69da735672317a5bc07b954bc8bd4030a58e8e49093a9f44998852f3bcb0dbc5","registro_original":{"id_fonte":"000822087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5669","numero_registro":"201502044512","relator":"NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO","data_julgamento":"2022-05-25","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 84,32%. SERVIDORES\nDISTRITAIS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. SÚMULA\n343/STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.\n1.  Não cabe ação rescisória fundamentada na existência de violação\nde literal dispositivo de lei quando o acórdão rescindendo adota a\norientação jurisprudencial predominante à época da edição do julgado\na que se visa desconstituir. Inteligência da Súmula 343/STF.\n2. A superveniente modificação do entendimento jurisprudencial a\nrespeito da interpretação da norma jurídica tida como violada não\nautoriza a desconstituição do julgado por meio da ação rescisória,\nespecialmente quando a matéria controvertida não foi objeto de\ncontrole concentrado de constitucionalidade.\n3. No âmbito do processo rescindendo, não houve debate a respeito da\nexistência de distinção entre a situação jurídica dos servidores\nceletistas e estatutários do Distrito Federal para o reconhecimento\ndo direito ao adicional de 84,32%. Essa questão apenas foi\npacificada na jurisprudência do STJ em julgados posteriores ao\nacórdão rescindendo.\n4. A ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC/73 não\nadmite inovação da tese jurídica que foi veiculada no feito\nrescindendo, sob pena de transformá-la em mero sucedâneo de recurso.\n5. Esta Corte Superior ratificou a incidência da Súmula 343/STF,\ninclusive aos casos em que houver divergência jurisprudencial sobre\na a interpretação de normas constitucionais. Precedentes: AR\n4.443/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 14/6/2019; AgInt na\nAR 4.865/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\njulgado em 12/6/2019, DJe 25/6/2019.\n6. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se o julgamento, por maioria,\nvencidos os Srs. Ministros Relator, Francisco Falcão e, em parte, os\nSrs. Ministros Gurgel de Faria e Herman Benjamin, julgar\nimprocedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro\nOg Fernandes, Revisor, que lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52, II).\nVotaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro\nCampbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena\nCosta.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -\nINTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AR 4443>>-RS,\n         <<AgInt na AR 4865>>-SC\n   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),\n         [[RE-AgR 1194899]],\n         [[AR-AgR 2494]]\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI -\nSUCEDÂNEO RECURSAL - QUESTÃO JURÍDICA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO\nRESCINDENDO)\n   STJ - <<AgInt na AR 6783>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"04043311f724a1b19b52b6e0480de2f3e9ddc6a904abafe447c9709036adaeda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}