# Registro público: STJ — 5669 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AÇÃO RESCISÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-25 - **Publicação:** 2022-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9678/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9678.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69da735672317a5bc07b954bc8bd4030a58e8e49093a9f44998852f3bcb0dbc5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 84,32%. SERVIDORES DISTRITAIS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. SÚMULA 343/STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não cabe ação rescisória fundamentada na existência de violação de literal dispositivo de lei quando o acórdão rescindendo adota a orientação jurisprudencial predominante à época da edição do julgado a que se visa desconstituir. Inteligência da Súmula 343/STF. - **Item 2 (texto oficial):** A superveniente modificação do entendimento jurisprudencial a respeito da interpretação da norma jurídica tida como violada não autoriza a desconstituição do julgado por meio da ação rescisória, especialmente quando a matéria controvertida não foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade. - **Item 3 (texto oficial):** No âmbito do processo rescindendo, não houve debate a respeito da existência de distinção entre a situação jurídica dos servidores celetistas e estatutários do Distrito Federal para o reconhecimento do direito ao adicional de 84,32%. Essa questão apenas foi pacificada na jurisprudência do STJ em julgados posteriores ao acórdão rescindendo. - **Item 4 (texto oficial):** A ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC/73 não admite inovação da tese jurídica que foi veiculada no feito rescindendo, sob pena de transformá-la em mero sucedâneo de recurso. - **Item 5 (texto oficial):** Esta Corte Superior ratificou a incidência da Súmula 343/STF, inclusive aos casos em que houver divergência jurisprudencial sobre a a interpretação de normas constitucionais. Precedentes: AR 4.443/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 14/6/2019; AgInt na AR 4.865/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 25/6/2019. - **Item 6 (texto oficial):** Ação rescisória julgada improcedente. ## Ementa PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 84,32%. SERVIDORES DISTRITAIS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. SÚMULA 343/STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não cabe ação rescisória fundamentada na existência de violação de literal dispositivo de lei quando o acórdão rescindendo adota a orientação jurisprudencial predominante à época da edição do julgado a que se visa desconstituir. Inteligência da Súmula 343/STF. 2. A superveniente modificação do entendimento jurisprudencial a respeito da interpretação da norma jurídica tida como violada não autoriza a desconstituição do julgado por meio da ação rescisória, especialmente quando a matéria controvertida não foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade. 3. No âmbito do processo rescindendo, não houve debate a respeito da existência de distinção entre a situação jurídica dos servidores celetistas e estatutários do Distrito Federal para o reconhecimento do direito ao adicional de 84,32%. Essa questão apenas foi pacificada na jurisprudência do STJ em julgados posteriores ao acórdão rescindendo. 4. A ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC/73 não admite inovação da tese jurídica que foi veiculada no feito rescindendo, sob pena de transformá-la em mero sucedâneo de recurso. 5. Esta Corte Superior ratificou a incidência da Súmula 343/STF, inclusive aos casos em que houver divergência jurisprudencial sobre a a interpretação de normas constitucionais. Precedentes: AR 4.443/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 14/6/2019; AgInt na AR 4.865/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 25/6/2019. 6. Ação rescisória julgada improcedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Francisco Falcão e, em parte, os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Herman Benjamin, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, Revisor, que lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52, II). Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS) STJ - <>-RS, <>-SC STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL), [[RE-AgR 1194899]], [[AR-AgR 2494]] (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI - SUCEDÂNEO RECURSAL - QUESTÃO JURÍDICA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO) STJ - <>-DF ## Súmulas citadas - STF:343 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art485) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 4736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160635/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 1910729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127924/) — classe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 4829](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105333/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO