{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96783,"origem":"stj","sha256_origem":"66c9185644a9bc0ab10bd276c239b2e41e6c43ea873edfd5b7a2f8e49fc94cc5","registro_original":{"id_fonte":"000909392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827642","numero_registro":"202404815557","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime\ndurante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena\njustifica a elevação da pena-base, refletindo a maior\nreprovabilidade da conduta.\n2. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime\nenquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in\nidem, constituindo fundamento legítimo.\n3. Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime\nprisional semiaberto para reincidentes condenados a pena inferior a\nquatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso, não\nobstante a existência de circunstância judicial desfavorável, o\nregime semiaberto foi mantido, considerando a vedação à reformatio\nin pejus.\n4. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18e05ebfdf35221438611ed7404b9a4f76c817fbb55963b90588233252224979","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}