{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96784,"origem":"stj","sha256_origem":"29fdebb76c8f520a262c6340fd84d2fdac73bddf602321ee00d649d6928695b7","registro_original":{"id_fonte":"000909393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802065","numero_registro":"202404518717","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO\nJÚRI. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a absolvição do\nréu pelo Tribunal do Júri, mesmo após o reconhecimento da\nmaterialidade e autoria delitiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu com base no\nquesito absolutório genérico, pode ser anulada sob o argumento de\nser manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que houve o\nreconhecimento da materialidade e autoria delitiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A soberania dos veredictos do Tribunal do\nJúri permite que os jurados absolvam o réu com base em sua íntima\nconvicção, mesmo após reconhecerem a materialidade e autoria do\ncrime, desde que haja algum respaldo probatório.\n4. A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada se for\nabsolutamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no\ncaso, pois há elementos probatórios que minimamente amparam a\nabsolvição.\n5. A análise do acórdão recorrido demonstra que a Corte local\nexaminou detalhadamente os argumentos do Ministério Público,\napresentando fundamentos claros e suficientes para refutar as\nalegações de nulidade.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A soberania dos veredictos do Tribunal do\nJúri permite a absolvição do réu com base no quesito absolutório\ngenérico, mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria,\ndesde que haja respaldo probatório. 2. A decisão do Tribunal do Júri\nsó pode ser anulada se for manifestamente contrária à prova dos\nautos, o que não ocorre quando são indicados elementos probatórios\nque minimamente amparam a absolvição. 3. Não se verifica omissão na\nprestação jurisdicional, quando apresentados fundamentos claros e\nsuficientes para refutar as alegações da parte recorrente.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 483, § 2º; 619.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.\n1866503/CE, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 15.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cb8e65cb0b964e34cc841d85096b94006f7a3a24c91c7b7e84b5364b8791d9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29fdebb76c8f520a262c6340fd84d2fdac73bddf602321ee00d649d6928695b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}