{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96785,"origem":"stj","sha256_origem":"427eb6bb6daaf9d7f1f5c0f51bb13e28e2e42d325a744ebe97bf6d7ec26e5f75","registro_original":{"id_fonte":"000909394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840501","numero_registro":"202500212507","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.\nART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. A nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter\npenal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da\nprescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas\ndisciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo\nprescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código\nPenal (HC 394.591/AM, desta Relatoria, DJe 27/9/2017).\n2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31404464bb9be71cf0325195778053f1e8d77e064314d44912629b7f06e33e28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}