{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9679,"origem":"stj","sha256_origem":"57a9c09210b5ac64958429da4c3e5ae59290ee2dcce3d5a216d40c42f2442adc","registro_original":{"id_fonte":"000822231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"176596","numero_registro":"202003215661","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO\nDE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO\nPELO STF NO RE N. 855.178 -  ED/SE (TEMA N. 793/STF). CONFLITO\nNEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À\nSAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE\nJURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.\nSÚMULAS N. 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL.\nI - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o recurso\nextraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao Supremo\nTribunal Federal, pois todos os pressupostos exigidos para sua\nadmissão encontram-se preenchidos.\nII - Aduz que houve violação direta da Constituição Federal,\nconsubstanciada na ofensa aos seu arts. 109,  I, 196 e 197, ao\nargumento de que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca\nda solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder,\nno que se refere à gestão do Sistema Único de Saúde, há necessidade\nda presença da União na ação de origem, uma vez que a pretensão\nenvolve medicamento que não integra a Relação Nacional de\nMedicamentos Essenciais -  Rename, o que atrai a competência da\nJustiça Federal para julgamento da lide.\nIII - Constata-se uma enorme judicialização da questão relativa a\nfornecimento de medicamento ou outros procedimentos inerentes a\ntratamento de saúde e, quando se instaura um conflito de competência\nnesse tipo de ação, evidente a situação de maior postergação na\nelucidação da controvérsia, em claro prejuízo à parte necessitada.\nIV - Ademais, quanto ao mérito, o decisum de fls. 406-416 está em\nperfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça no\ntocante à competência do Juízo estadual, recentemente ratificada nos\nautos do RE nos EDcl no AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de\nretratação, o qual foi rejeitado pelo relator, Ministro Herman\nBenjamin.\nV - Com efeito, consoante bem destacado no citado recurso, \"ao\njulgar o RE n. 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal\nFederal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que\n'É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento\nmédico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do\nEstado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O\npolo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,\nou conjuntamente.'\"\nVI - O ponto que mais chama a atenção para dirimir a presente\ncontrovérsia é a seguinte conclusão exposta pelo nobre relator,\nMinistro Herman Benjamin: \"Entender de maneira diversa seria afastar\no caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no\nprecedente qualificado exarado pela Suprema Corte.\"\nVII - Ademais, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a\nquaestio iuris, estando pacificado o entendimento no sentido de que\na ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema n. 793 pelo\nSupremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se\nidentificar o ente responsável a partir dos critérios\nconstitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,\nrelaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento\naplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente\ndo provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.\nVIII - Juízo de retratação rejeitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA\nUNIÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 177800>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no CC 178773>>-SC\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/ TRATAMENTO AOS NECESSITADOS -\nCOMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)\n   STJ - <<RE nos EDcl no AgInt no CC 175234>>-PR,\n         <<AgInt no CC 177570>>-PR,\n         <<AgInt no CC 166964>>-RS,\n         <<CC 172817>>-SC\n   STF - [[RE-ED 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d49578224225a9421d4f19d9d859b4542dd1e045a9bc139231e2425cd29c40b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}