{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96790,"origem":"stj","sha256_origem":"80dad248023a34b5460c8e8cbba797092dc7bdad2327f04557dd7e10407b679e","registro_original":{"id_fonte":"000909399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841598","numero_registro":"202500225469","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE AUMENTO DA\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS\nPENAS MÍNIMA E MÁXIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do\nagravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,\nmantendo a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial,\ncom base na jurisprudência dominante do STJ, violou os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena.\n3. A defesa alega que a exasperação da pena deveria ser fixada, em\nregra, no patamar de 1/6 da pena mínima abstrata, salvo\nfundamentação concreta e específica para um aumento mais gravoso.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi proferida com\nbase na Súmula n. 568 do STJ, que permite ao relator decidir\nmonocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.\n5. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com o critério\ntrifásico do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, como antecedentes e conduta social, justificando o\naumento da pena-base.\n6. A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base em\nfrações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as\npenas mínima e máxima, desde que fundamentada, o que foi observado\nno caso em análise.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator é válida\nquando baseada em entendimento dominante do STJ. 2. A dosimetria da\npena deve observar o critério trifásico, com fundamentação concreta\npara o aumento da pena-base. 3. A exasperação da pena pode seguir\nfrações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre a\npena mínima e máxima, conforme a jurisprudência do STJ, desde que\ndevidamente justificada\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59 e 68; RISTJ, art. 34,\nXVIII, \"b\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 632.467/SP, Rel.\nMin. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18.12.2020; STJ, AgRg\nno AREsp 2.827.133/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.063.531/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86977d4c53dc96dfa765798f07f4e41847c20b5e66e710f604c360144b9f3cbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}