# Registro público: STJ — 2855383 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-22 - **Publicação:** 2025-04-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96792.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2937feb2fb6105be521cd680c2cb04d5bd8ec67bba5bf963d9850f4c2eab272b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909401 - **Número de registro na fonte:** 202500460786 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação pela prática do crime de receptação, conforme art. 180, caput, do Código Penal. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a condenação do agravante, com base em provas documentais derivadas do afastamento do sigilo telefônico, que indicaram a posse e utilização de celular produto de crime. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição do réu em razão da alegada insuficiência de provas e responsabilidade objetiva. ### III. Razões de decidir 4. A alteração da conclusão do julgado demanda reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a validade de provas pré-processuais irrepetíveis, desde que submetidas ao contraditório diferido, conforme art. 155, parte final, do CPP. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A alteração da conclusão do julgado não pode importar em reexame do acervo fático-probatório, que é inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Provas irrepetíveis colhidas no curso do inquérito policial são válidas, conforme art. 155 do CPP, desde que submetidas ao contraditório diferido.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 156; CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1366879/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.04.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2120994/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação pela prática do crime de receptação, conforme art. 180, caput, do Código Penal. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a condenação do agravante, com base em provas documentais derivadas do afastamento do sigilo telefônico, que indicaram a posse e utilização de celular produto de crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição do réu em razão da alegada insuficiência de provas e responsabilidade objetiva. III. Razões de decidir 4. A alteração da conclusão do julgado demanda reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a validade de provas pré-processuais irrepetíveis, desde que submetidas ao contraditório diferido, conforme art. 155, parte final, do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A alteração da conclusão do julgado não pode importar em reexame do acervo fático-probatório, que é inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Provas irrepetíveis colhidas no curso do inquérito policial são válidas, conforme art. 155 do CPP, desde que submetidas ao contraditório diferido.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 156; CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1366879/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.04.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2120994/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2855383 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2937feb2fb6105be521cd680c2cb04d5bd8ec67bba5bf963d9850f4c2eab272b - **SHA-256 do comentário:** 24cb45040015f2271a9b12add435b7cabbc2562264bf90402aa121762087d157