{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96794,"origem":"stj","sha256_origem":"83d1c7a7b2716107a69c33297fe702b244154b35e5abd0fcb05980a7f920d4a7","registro_original":{"id_fonte":"000909403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2831068","numero_registro":"202404880885","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESACATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM\nPROPORCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.\n83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\nreferente à fração de aumento da pena-base.\n2. A parte agravante alega dissídio jurisprudencial e requer a\nreconsideração da decisão para aplicar a exasperação da pena-base na\nfração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, com\nreadequação do regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento\nda pena-base aplicada foi devidamente fundamentada e se há dissídio\njurisprudencial que justifique a alteração da decisão monocrática.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de\nalterar o entendimento firmado na decisão monocrática.\n5. A impugnação à aplicação da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração\nde que os precedentes citados são inaplicáveis ao caso concreto, o\nque não foi feito.\n6. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência\natual do STJ, que não estabelece fração fixa obrigatória para o\naumento da pena-base, desde que devidamente fundamentada pelas\ncircunstâncias do caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental não provido, mantendo a decisão agravada por\nseus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"Não há fração fixa obrigatória para o aumento\nda pena-base por questões judiciais negativas, desde que a majoração\nseja devidamente fundamentada pelas circunstâncias do caso\nconcreto\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 83/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.172.575/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN\nde 7/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19888b388b20ee566e86c42d8445710d8d5084eb9c18928c276f8595882ec347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83d1c7a7b2716107a69c33297fe702b244154b35e5abd0fcb05980a7f920d4a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}