{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96795,"origem":"stj","sha256_origem":"d35716d91a42819225e388b31d79e13f60ab0f7b15f76662ec81c4e33ff49a97","registro_original":{"id_fonte":"000909404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787368","numero_registro":"202404180058","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.\nDESCLASSIFICAÇÃO E ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, com base nas Súmulas n. 7 e n. 211\ndo STJ e nas Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, em processo envolvendo\ncondenação por furto e denunciação caluniosa.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões centrais em discussão:\n(i) se a conduta da acusada deve ser desclassificada de furto para\napropriação de coisa achada; (ii) se houve o arrependimento\nposterior.\n3. A questão adicional consiste em saber se a presença de maus\nantecedentes justifica a imposição de regime inicial semiaberto e\nimpede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas\nde direitos.\nIII. Razões de decidir\n4. O conjunto probatório demonstra a prática\ndo crime de furto, pois a agravante pegou o telefone celular que\nsabia não estar perdido, mas apenas esquecido momentaneamente pela\nvítima no estabelecimento comercial, impedindo a desclassificação\npara apropriação de coisa achada.\n5. O aparelho celular foi devolvido de forma voluntária, por vontade\nprópria, embora não espontânea, porquanto a devolução ocorreu após\na própria vítima questionar no mesmo dia o sumiço do telefone. Dada\na falta de espontaneidade, a redução da pena pelo arrependimento\nposterior foi aplicada na fração mínima.\n6. A presença de maus antecedentes fundamenta a fixação de regime\ninicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental parcialmente provido para\nreconhecer a causa de diminuição do arrependimento posterior.\nTese de julgamento:  \"1. A caracterização de coisa esquecida impede\na desclassificação para apropriação de coisa achada. 2. A presença\nde maus antecedentes justifica o regime inicial semiaberto e afasta\na substituição da pena por restritivas de direitos. 3. O\narrependimento posterior é aplicável quando ocorre a restituição\nvoluntária, mas não espontânea\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44,\nIII; CP, art. 155; CP, art. 169, II; CP, art. 16.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 607.497/SC; STJ, EDcl no AgRg no\nHC 411.239/SP; STJ, AgRg no HC 736.864/SP; STJ, HC 533.870/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art169"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 ART:00169 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO E APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - DESCLASSIFICAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - COISA ESQUECIDA E COISA ACHADA - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AREsp 2748744>>-SP\n(FURTO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - FRAÇÃO MÍNIMA - ESPONTANEIDADE -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AREsp 2363983>>-SC, <<AgRg no HC 436253>>-AC\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS -\nNÃO CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2572657>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec5c4612f74ea51a03092611e633cac938472acc839b878ebd4c95d7a90b3974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}