{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96796,"origem":"stj","sha256_origem":"c4b876af3e7826b787765e03284483f8c05a3a668ec7a8d122b2a4f0b243247d","registro_original":{"id_fonte":"000909405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832571","numero_registro":"202404903613","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO\nART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS.\nDEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\nmantendo a decisão monocrática que afastou a aplicação do tráfico\nprivilegiado.\n2. A parte agravante argumenta que, apesar de possuir passagens pela\nVara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a\ncrimes graves, não há ato infracional transitado em julgado,\npleiteando a aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/06.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de\npassagens por atos infracionais análogos a crimes graves, sem\ncondenação transitada em julgado, impede a aplicação do tráfico\nprivilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.\n4. Outra questão é se a ausência de trânsito em julgado dos atos\ninfracionais pode ser utilizada como fundamento para afastar o\ntráfico privilegiado, considerando a ausência de prequestionamento\nda matéria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Decisão agravada mantida com base no entendimento de que\npassagens por atos infracionais análogos a crimes graves, ainda que\nsem condenação transitada em julgado, indicam dedicação às\natividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico\nprivilegiado.\n6. A alegação de violação ao Tema Repetitivo n. 1139 está dissociada\nda fundamentação adotada no acórdão recorrido, que seguiu o\nentendimento do EREsp n. 1.916.596, aplicando-se, por analogia, a\nSúmula n. 284 do STF.\n7. A tese relativa à ausência de trânsito em julgado dos atos\ninfracionais não foi analisada pelo Tribunal de origem sob a\nperspectiva específica apresentada, atraindo a incidência das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF, por falta de prequestionamento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A existência de passagens por atos\ninfracionais análogos a crimes graves, sem condenação transitada em\njulgado, pode justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 2. A\nausência de prequestionamento impede a análise de tese relativa à\nausência de trânsito em julgado dos atos infracionais para afastar o\ntráfico privilegiado\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º;\nSúmula n. 284 do STF; Súmulas n. 282 e 356 do STF.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp n. 1.916.596; STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.441.150/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5dca51e59fc8b79975700c26b67516e8ea6cffcdc1bbc146ebd6b48ea47c8576","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4b876af3e7826b787765e03284483f8c05a3a668ec7a8d122b2a4f0b243247d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}