{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96797,"origem":"stj","sha256_origem":"427ec42a3d632c086bd41607b6f801a17305684a7ac47fcb2b67ecc8bbcb8bca","registro_original":{"id_fonte":"000909406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823930","numero_registro":"202404743378","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.\nPERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. ITER\nCRIMINIS PERCORRIDO. DISSENSO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo em recurso especial para negar provimento ao recurso\nespecial.\n2. A parte agravante alega dissenso jurisprudencial na fundamentação\nda culpabilidade na dosimetria e na fração da tentativa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada,\nque manteve a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e\naplicou a fração da tentativa considerando o iter criminis, está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ.\n4. Outra questão é verificar se há dissídio jurisprudencial\nsuficiente para alterar a decisão, conforme a alínea \"c\" do art.\n105, III, da CF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão agravada está em harmonia com o entendimento do STJ,\nque considera a culpabilidade desfavorável quando o réu se aproveita\nde relação de confiança para cometer o delito, justificando a\nexasperação da pena-base.\n6. A fração da tentativa foi adequadamente aplicada com base no\ncritério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido,\nestando próximo da consumação, conforme jurisprudência do STJ. O\nagravante foi beneficiado com a tipificação do crime na forma\ntentada, em total divergência com o entendimento consolidado em\ncaráter repetitivo, pois a prática de qualquer ato libidinoso com\nmenor de 14 anos configura estupro de vulnerável consumado,\nindependentemente da intensidade ou superficialidade do ato.\n7. Não há dissídio jurisprudencial suficiente, pois os acórdãos\napresentados como paradigmas não evidenciam a divergência exigida,\naplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exasperação da pena-base é justificada\npela culpabilidade desfavorável quando o réu se aproveita de relação\nde confiança para cometer o delito. 2. A fração da tentativa pode\nser aplicada com base no iter criminis substancialmente percorrido.\n3. A ausência de dissídio jurisprudencial suficiente impede a\nalteração da decisão, conforme a Súmula 568 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"c\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.364.840/TO,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a47ba6d71170b6a3c1ce4df53d42da8981491f0fb5c48804afe89e59b7733078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}