{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96799,"origem":"stj","sha256_origem":"7cbf4a8be771ee90c299944f849795ff352d46e7a25374ef70af387d94eacb14","registro_original":{"id_fonte":"000909408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2813132","numero_registro":"202404577356","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nDECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, com base no art. 932, III, do Código de Processo\nCivil.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao\nrecurso defensivo para determinar um novo julgamento do réu pelo\nTribunal do Júri, considerando que a decisão dos jurados foi\nmanifestamente contrária à prova dos autos, baseada apenas em\nreconhecimento fotográfico não confirmado em juízo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o réu, pode ser\nanulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos, com base\nem reconhecimento fotográfico de testemunha, não corroborado por\noutras provas.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de\nprovas em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem entendeu que a decisão\ndos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se\nbaseou apenas em reconhecimento fotográfico realizado por\ntestemunha na fase policial e não confirmado em juízo e sem outras\nprovas corroborativas.\n6. A revisão do acórdão para concluir pela inexistência de suporte\nprobatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame\nde matéria fático-probatória em recurso especial.\n7. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta,\npodendo ser anulada quando a decisão for manifestamente contrária às\nprovas dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão do Tribunal do Júri pode ser\nanulada quando for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O\nreexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593, III, \"d\"; CPC, art.\n932, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.824.933/MS, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 24/8/2021;\nSTJ, AgRg no AREsp 1.821.209/MA, Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, DJe 24/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77eee019a250311e2bf6676e193219e3a797c42bdd17985ba6795d4512612ccb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}