# Registro público: TRT3 — 00000177920145030020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d604ea7d6d2f7ebba24660aae31c2d0853f0458356fe4fb70c0c8069d31e4a31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-06-18** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-06-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-11T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-08-27T14:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-08-23T11:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-07-05T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-06-25T13:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-06-18T13:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-09-11T09:52:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-08-26T07:51:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-06-19T19:40:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-06-18T13:55:38.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2024-06-18T12:04:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-07-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19234", "nome": "20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T08:55:39\.957000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d604ea7d6d2f7ebba24660aae31c2d0853f0458356fe4fb70c0c8069d31e4a31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002352720265140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC
- [TRT21 — 00003143020255210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162156/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT22 — 00004622820255220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT19 — 00002032620255190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT12 — 00000739720265120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT22 — 00003920520255220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
- [TRT23 — 00001182320255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT21 — 00001706820245210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ceará Mirim