{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96807,"origem":"stj","sha256_origem":"1830e948a276372bc1119058577bc76a70c08d3cf59038e79c79b5d491844be4","registro_original":{"id_fonte":"000909418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928177","numero_registro":"202402509499","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS PRISIONAIS. DATA DA PRISÃO\nPREVENTIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO SOLTO NO CURSO DO PROCESSO. DATA\nDA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava\nconstrangimento ilegal pela não consideração do período de prisão\npreventiva para fins de fixação do lapso temporal necessário ao\nlivramento condicional.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo\ninicial para a obtenção de benefícios prisionais, como o livramento\ncondicional, quando o apenado foi solto durante o curso do processo.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que, nos casos em que o apenado foi solto durante\no curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser\nconsiderada como termo inicial para a obtenção de benefícios\nprisionais, sob pena de considerar como pena cumprida o período em\nque o réu esteve em liberdade provisória.\n4. O entendimento adotado na origem, que considera a data da última\nprisão como marco inicial para a concessão de benefícios prisionais,\nestá correto e alinhado com a jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. No presente agravo regimental, não foram apresentados argumentos\nnovos que justifiquem a alteração da decisão agravada, devendo esta\nser mantida por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A data da prisão preventiva não deve ser\nconsiderada como termo inicial para a obtenção de benefícios\nprisionais quando o apenado foi solto durante o curso do processo.\n2. O marco inicial para a concessão de benefícios prisionais, quando\no acusado recebeu liberdade provisória na ação penal, deve ser a\ndata da última prisão, evitando-se considerar como pena cumprida o\nperíodo em que o réu esteve em liberdade provisória\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 765.564/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 15/3/2024; STJ,\nAgRg no REsp 1.928.917/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 17/04/2023, DJe de 20/04/2023; STJ, AgRg no HC\n773.075/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n24/6/2024, DJe de 26/6/2024; STJ, AgRg no HC 888.141/SC, Rel. Min.\nTeodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de\n15/3/2024; STJ, AgRg no HC 813.546/GO, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32cfd980a5fb54186208da4da32958bd22a83c5920346b142590a907bd75e342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}