{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96808,"origem":"stj","sha256_origem":"95fc3cd0a617093b40edcc863bfe22ec3a468fc09f856e1a0525732f60cb7314","registro_original":{"id_fonte":"000909419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957278","numero_registro":"202404120219","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA\nATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra ato\ndo juízo da execução penal.\n2. O  paciente foi inicialmente condenado por infração ao art. 171,\ncaput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, à pena de 04 (quatro)\nmeses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de\n03 (três) dias-multa. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça, que\nnegou provimento ao recurso.\n3. O habeas corpus buscou a concessão da ordem para estabelecer o\nregime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por\npena restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de\nhabeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.\n5. Outra questão em discussão é a legalidade do regime inicial\nsemiaberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência\nespecífica do paciente.\nIII. Razões de decidir\n6. O Superior Tribunal de Justiça não possui\ncompetência para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro\ngrau, conforme art. 105, I, alínea \"c\" da Constituição Federal,\nsendo essa competência restrita a atos de Tribunal sujeito à sua\njurisdição.\n7. A reincidência específica do paciente justifica o regime inicial\nsemiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, conforme os arts. 33, § 3º, e\n59 do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O Superior Tribunal de Justiça não tem\ncompetência para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro\ngrau. 2. A reincidência específica justifica o regime inicial\nsemiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"c\"; CP,\narts. 33, § 3º, e 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no\nHC 418.953/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n21.11.2017; STJ, HC 434.730/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 03.05.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52c1466fb535c90bf7a4b067bfdd65549eb8b775f797eb84ae7580fa6f0728ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}