{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96809,"origem":"stj","sha256_origem":"0e45ead96bede11f9aca00ad40337c33b1d92b73b921bf4ab5b88cdc17111fc1","registro_original":{"id_fonte":"000909420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978079","numero_registro":"202500269334","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES\nPRÉVIAS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DAS PROVAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A inviolabilidade do domicílio, assegurada no art. 5º, XI, da\nConstituição Federal, somente pode ser relativizada nas hipóteses\nexpressamente previstas, exigindo-se, nos casos de flagrante delito,\na demonstração de fundadas razões prévias que justifiquem o\ningresso sem mandado judicial.\n2.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a\ntese de que \"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só\né lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas\nrazões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que\ndentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n3. No caso concreto, não há demonstração inequívoca do consentimento\ndos moradores para o ingresso dos agentes estatais, tampouco foram\napresentadas fundadas razões que pudessem justificar a mitigação do\ndireito à inviolabilidade do lar.\n4. Inafastável a conclusão no sentido de que a descoberta a\nposteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito\nna moradia da acusada, em violação da norma constitucional que\nconsagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que\ntorna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e,\npor conseguinte, todos os atos dela decorrentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ace28e9124a7fd92d5e9b6bc502f4f6625c19a45fe56cdba32f3d98c14b14848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}