{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9681,"origem":"stj","sha256_origem":"548fd546eb4bedf7957709e8b0aa83fba983ceb17d2dac07a6b2ae9b1f796793","registro_original":{"id_fonte":"000822233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"184311","numero_registro":"202103665679","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA\nSAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o\nJuízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo\nHorizonte/MG e o Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte -\nSeção Judiciária de Minas Gerais, em autos em que se objetiva a\nrealização de procedimento cirúrgico, com as respectivas\nconsequências. Às fls. 158-159, designei o Juízo de Direito da 2ª\nVara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte a título\nprecário. O Ministério Público Federal opinou pela competência do\nJuízo estadual (fls. 168-172).\nII - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária foi\nproposta contra o Estado e o Município de Belo Horizonte, com vistas\nà realização de cirurgia de emergência.\nIII - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão\nGeral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o ?tratamento\nmédico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do\nEstado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O\npolo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,\nou conjuntamente?.\nIV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo\njulgamento não alterou o entendimento outrora firmado, foram assim\nementados: RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/\nAcórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019,\nPROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG\n15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020.\nV - Nesse panorama, e considerando que o Juízo federal, in casu,\nentendeu pela ausência de interesse da União na respectiva demanda\n(fls. 136-137), e seguindo-se o entendimento da Súmula n. 150/STJ, a\ncompetência há de se firmar pelo Juízo estadual.\nVI - No sentido, as seguintes monocráticas da Corte: CC n.\n184.813/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/12/2021, CC\nn. 182.400/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 13/10/2021.\nVII -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL -\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ)\n   STJ - {{CC 184813}}-RN,\n         {{CC 182400}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"171c363a1a9a5c14c7de1d33c3386faaec7c00c0b09e2b42c90ebf28e84a384b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}