{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96814,"origem":"stj","sha256_origem":"689b6033d4f65bd6c8cbe8628da99939429aaf627b656583a5616d410ffe94c1","registro_original":{"id_fonte":"000909425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850166","numero_registro":"202303094278","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu o habeas corpus impetrado em benefício do recorrente e\nnão concedeu ordem de ofício. A defesa reitera os mesmos argumentos\nda petição inicial do habeas corpus e acrescenta pedidos de\ndeclaração de inconstitucionalidade do art. 9º-A da LEP e suspensão\nda demanda até decisão do STF no RE 973.837/MG.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente apenas\nreitera os argumentos já apresentados no habeas corpus, sem\napresentar novos fundamentos.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de declaração\nde inconstitucionalidade do art. 9º-A da LEP e a suspensão da\ndemanda até decisão do STF, quando tais pedidos não constaram da\ninicial do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no\nsentido de que, inexistindo novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser\nconhecido.\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.\n6. A decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência desta\nCorte, que entende que a negativa de fornecimento de material\ngenético constitui falta grave, conforme previsto na LEP.\n7. Os pedidos de declaração de inconstitucionalidade e suspensão da\ndemanda não podem ser apreciados, pois constituem inovação recursal\ne não constaram da inicial do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental não deve ser conhecido\nquando o recorrente apenas reitera argumentos já apresentados sem\nnovos fundamentos. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 3. A negativa de fornecimento de material genético\nconstitui falta grave, conforme a LEP. 4. Inovações recursais não\npodem ser apreciadas se não constaram da inicial do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 9º-A; LEP, art. 50,\nVIII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 841050/ES,\nRel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC\n879757/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJE\n20.08.2024; STJ, AgRg no HC 856624/PR, Rel. Des. Convocado Jesuíno\nRissatto, Sexta Turma, DJE 08.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95d1d21e25224c6d2dc4193febea46a97cf3c84c0e6e66c1d46132a56b283d2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}