{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96815,"origem":"stj","sha256_origem":"bd3135f7e4314a9d19b3f8c307f57b7caca90f860d6044f18ebbc437d7369281","registro_original":{"id_fonte":"000909426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155197","numero_registro":"202402429675","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARCELAMENTO OU\nQUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.\nNEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO SUSPENSÃO.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não há como acolher a pretensão de suspensão ou extinção da\npunibilidade com fundamento em acordo judicial trabalhista celebrado\napós o recebimento da denúncia, sem comprovação formal de\nparcelamento ou quitação do débito junto à Receita Federal ou à\nProcuradoria da Fazenda Nacional.\n2. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\nquanto à inexistência de pagamento ou parcelamento do débito fiscal\ndemanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência\nvedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento\nou pagamento do débito tributário, para efeito de suspensão da\npretensão punitiva, deve ocorrer antes do recebimento da denúncia\n(Lei n. 12.382/2011 e art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996), não\nsendo suficientes meras tratativas ou acordos em outras esferas.\n4. O valor expressivo do débito, aliado à forma de execução da\nconduta e à especial formação do agente, justifica a exasperação da\npena-base com fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência desta\nCorte.\n5. A indicação genérica de violação de lei federal, sem a clara\nindividualização dos dispositivos tidos por contrariados, atrai o\nóbice da Súmula n. 284 do STF.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art83_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00083 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00385","LEG:FED LEI:012382 ANO:2011\n ART:00006","LEG:FED LEI:012382 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC, <>-PE,\n <>-SP, <>-MS\n(PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUERIMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RS, <>-SP\n(SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES\nEM SENTIDO CONTRÁRIO)\n STJ - <>-CE, <>-AM,\n <>-RS,\n <>-RS, <>-RJ,\n <>-PE\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-RN\n(DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - MENÇÃO EXPRESSA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA\nINICIAL ACUSATÓRIA)\n STJ - <>-RJ\n(AGRAVANTES GENÉRICAS - APLICAÇÃO DE OFÍCIO)\n STJ - <>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALOR DO DÉBITO E O PREJUÍZO AO ERÁRIO -\nSÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5813418d9f7a3435fbe9513b3b63abdbc5ce2eed80c45b6920122640e302b17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}