{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96816,"origem":"stj","sha256_origem":"cc62f06ca49ae9d9b7cda4a074074faaffd76a7b28e61b64ccf768e02fc43fe1","registro_original":{"id_fonte":"000909427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102193","numero_registro":"202303719226","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA\nCIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM\nPOLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §\n4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA\nFASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO\nPENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o\nacusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que,\nsomada à informação prévia e circunstanciada da inteligência\npolicial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art.\n244 do CPP.\n2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e\nquantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para\na modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §\n4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido\nvalorados na primeira fase.\n3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa,\nquando resultante de provimento parcial de recurso ministerial.\n4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na\ndecisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em\nrecurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de\nfatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na\nvia eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação\nda norma processual, tal como realizada na decisão agravada.\n5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do\nMinistério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa\né fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e\nprevenção do crime.\n- Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é\nincabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos\ndo art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n.\n2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 201848>>-GO, <<AREsp 2608263>>-MT,\n         <<AgRg no HC 933564>>-SP, <<AgRg no AREsp 2463578>>-GO\n(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nPENA BASE - MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 685184>>-SP, <<HC 725534>>-SP\n(DETRAÇÃO PENAL - REGIME INICIAL - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AREsp 2483212>>-SP, <<AgRg no REsp 2113425>>-SP\n(ACORDÃO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - PODER-DEVER DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 964982>>-SP, <<HC 612449>>-SP\n(CORDO DE NÃO PERSECUÇÃOPENAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2354007>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07911ef01586caa0b13e3c55673217c456063d0ff5b277467d319b009b9441ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}