{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96817,"origem":"stj","sha256_origem":"322acee621e56180e2a6bf79d62b7b035ac556b21040907ca24574e3f81c9b96","registro_original":{"id_fonte":"000909428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841045","numero_registro":"202302610357","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que denegou habeas corpus, utilizado como sucedâneo de\nrevisão criminal, em caso de condenação por tráfico de drogas, com\ntrânsito em julgado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão\ncriminal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e se\na alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado\njustifica a aplicação retroativa do novo entendimento.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória.\n4. O novo entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao\nréu, não autoriza a revisão do édito condenatório após o trânsito em\njulgado, resguardando-se a segurança e estabilidade jurídica.\n5. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via\nestreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal após o trânsito em julgado da sentença\ncondenatória. 2. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito\nem julgado não justifica a aplicação retroativa do novo\nentendimento.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de\nAlmeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC\n811.636/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99b7e4755aee45a295654cb2d97b53484f78d7aed0669ae1132283fa69ece89e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}