{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96818,"origem":"stj","sha256_origem":"17e91a1e829910086bc7c2532273f2b216ea16b2729e27c16ae10588eb54212f","registro_original":{"id_fonte":"000909429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129806","numero_registro":"202400860068","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nDA DECISÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO (SEM SUSTENTAÇÃO\nORAL). INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.\nALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza\ncerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral.\nPrecedentes.\n- Na via do agravo regimental, aliás, há possibilidade de\nsustentação oral, como no caso.\n2 A condenação do recorrente não se baseou exclusivamente na\ncolaboração rescindida, mas em um conjunto probatório que incluiu\nregistros de monitoramento, testemunhos independentes e demais\ndiligências investigativas conduzidas pelas autoridades competentes.\n2. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, concluído que houve ampla\ndemonstração da materialidade e autoria delitivas, apontando todo o\npercurso da cadeia investigativa e a corroboração das provas em\njuízo, chegar a entendimento diverso implicaria o revolvimento do\ncontexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a\nteor da Súmula n. 7/STJ.\n3. \"De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal\nadmite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução\nprocessual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de\nProcesso Penal, desde que assegurado o devido contraditório\" (AgRg\nno REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.).\n4. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva\ndo julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade, o que não\nse vislumbra no caso em questão.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00231"],"jurisprudencia_citada":"(INSTRUÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1543200>>-RS, <<AgRg no HC 730964>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 189823>>-PR, <<AgRg no HC 633849>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"afe4f33219dee813d33b4edccf173d89039572562c8ccbc5f4ab961e16a2c45b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}