{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96819,"origem":"stj","sha256_origem":"55d216a0692432a3cf6af922531d57d90a5af05be7665bc25546a0fa0b9064ac","registro_original":{"id_fonte":"000909430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994414","numero_registro":"202501211743","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE\nDE APELAÇÃO. INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA\nJULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE DO USO DA REVISÃO\nCRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A revisão criminal, ação de natureza excepcional, não se presta à\nsimples rediscussão de matéria já decidida em sede recursal,\ntampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal.\n2. Alegações de nulidade no reconhecimento fotográfico foram\nanteriormente examinadas e repelidas no julgamento da apelação, não\nhavendo fato novo apto a justificar a desconstituição da condenação.\n3. A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito\nem julgado da condenação não constitui, por si só, fundamento\nidôneo para a revisão criminal. Precedentes.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão\ncriminal não é via adequada para novo juízo subjetivo sobre as\nprovas dos autos, nem para simples insatisfação com a decisão\ncondenatória, sendo imprescindível a demonstração de uma das\nhipóteses previstas no art. 621 do CPP.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cab5e3614fa747fef6865bcfe94d5668beb986acc7f1c6e4851f3d20ee4a71d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}