{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96822,"origem":"stj","sha256_origem":"a6012f29c2eb962fa18cdc1a3cdf27eebf1548fb1b3cd93ff06f8d0583d80b8b","registro_original":{"id_fonte":"000909433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993803","numero_registro":"202501177876","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM\nPOLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA. JUSTA CAUSA PARA\nBUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REDUTOR\nDO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A abordagem pessoal realizada em via pública foi precedida de\ndenúncia anônima com descrição precisa das características do\nagravante e de seu comportamento suspeito, seguida de fuga ao\navistar os agentes, o que justifica a diligência e legitima as\nprovas obtidas nesse contexto.\n2. Não há interesse recursal da defesa quanto à tese da nulidade da\nprova domiciliar, pois acolhida pelo juízo de origem, sem prejuízo à\nanálise do mérito com base nas provas lícitas anteriormente\ncolhidas.\n3. A alegação de ilegalidade das provas utilizadas na condenação\ndemandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a\nvia estreita do habeas corpus.\n4. Quanto à não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal local afastou o benefício\ncom base em elementos concretos que demonstram a dedicação do\nagravante ao tráfico, como apreensão de arma de fogo, balança de\nprecisão e caderno de anotações, inviabilizando a revisão da\nconclusão sem revolvimento probatório.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1a388e444a1e05bf5a5040fc62b617a55047d7698b9d5bca379875207257a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}