{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96823,"origem":"stj","sha256_origem":"59e3f8fe793082b5634fbf7ce4cfb20f3e43c5dc5295a3b9441f08bf5d98642a","registro_original":{"id_fonte":"000909434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993068","numero_registro":"202501135238","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS.\nCONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.\n14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade a decisão\nmonocrática do relator que concede ordem de habeas corpus de ofício\ncom base em jurisprudência consolidada, nos termos do art. 34, XX,\ndo RISTJ e do enunciado da Súmula 568/STJ, sendo garantida a\npossibilidade de controle recursal pela via do agravo regimental.\n2. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime,\nintroduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui inovação legislativa\nmais gravosa (novatio legis in pejus), razão pela qual é vedada sua\naplicação retroativa aos apenados condenados por fatos ocorridos\nantes da vigência da norma, nos termos do art. 5º, XL, da\nConstituição Federal e do art. 2º do Código Penal.\n3. A determinação do exame criminológico careceu de fundamentação\nconcreta, apoiando-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito\ne na extensão da pena a cumprir, elementos insuficientes à luz da\nSúmula 439/STJ.\n5. Não há afronta à cláusula de reserva de plenário na hipótese, na\nqual a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade da nova\nredação do art. 112, § 1º, da LEP, mas apenas afastou sua aplicação\nno caso concreto, por incidência da regra da irretroatividade da\nlei penal mais gravosa, tratando-se, pois, de aplicação da lei penal\nno tempo.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STF:26","STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI N. 14.843/2024)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439 SUM:000471","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED LEI:014843 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR - LEI\nNOVA - RETROATIVIDADE)\n   STJ - {{HC 926021}}\n   STF - [[RHC-AGR 221271]], [[HC 240770]]-MG\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN PEJUS\n- IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<RHC 200670>>-GO, {{HC 941095}}, {{HC 938042}},\n         {{HC 924158}}, {{HC 924650}}\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN PEJUS\n- IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<RHC 200670>>-GO, {{HC 941095}}, {{HC 938042}},\n         {{HC 924158}}, {{HC 924650}}\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA\n- FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 917328>>-SP, <<AgRg no HC 900796>>-SP,\n         <<AgRg no HC 910918>>-SP, <<AgRg no HC 828102>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cddf0aad5333103fa0ecfd4121c4408270affa567daf18e9eb4f5a06fe947632","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}