{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96826,"origem":"stj","sha256_origem":"72d48978c5f31dcba4c1560370132724ba15c481eafa54d10793bdceb224a062","registro_original":{"id_fonte":"000909437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990054","numero_registro":"202500970482","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DE\nRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO.\nVIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A pendência de julgamento do recurso ordinário constitucional\ninterposto contra acórdão proferido em revisão criminal não impede,\nem regra, a execução definitiva da pena imposta por título judicial\ntransitado em julgado.\n2. A interposição de recurso ordinário contra acórdão de revisão\ncriminal configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\n3. As alegações deduzidas no agravo regimental não se mostram\nsuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão\npela qual deve ser mantida.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96cc374e32f7b59114eed7a5fdaa9f0e0daae2413b5cb82a8e868306438d4b36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}