{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96829,"origem":"stj","sha256_origem":"9edbc9b804be7b342b6b540d7a4224b62612b76e4ea1bc2412593a2d6a8505af","registro_original":{"id_fonte":"000909440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797232","numero_registro":"202404330826","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE\nPROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\nfundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea \"a\", do RISTJ. O\nagravante foi condenado em primeiro grau à pena de 23 anos e 09\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, por práticas delitivas\ncapituladas no artigo 217-A, caput, na forma do artigo 71, ambos do\nCódigo Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu\nparcial provimento ao apelo interposto pela Defesa para afastar a\nagravante do art. 61, inciso II, alínea \"f\", do Código Penal,\nfixando a pena em 20 anos de reclusão, em regime fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base\nno relato da vítima, quando as testemunhas não presenciaram os fatos\ne o agravante negou veementemente os fatos a ele imputados.\nIII. Razões de decidir\n3. A palavra da vítima tem especial relevância\nem delitos sexuais, desde que esteja em consonância com as demais\nprovas acostadas aos autos, como ocorreu na espécie, uma vez que os\ndepoimentos prestados deram respaldo à prolação do desate\ncondenatório.\n4. A revisão dos fundamentos para concluir que não há prova\nsuficiente do cometimento do crime imputado ao recorrente demandaria\nprofundo revolvimento do material fático-probatório dos autos,\nprocedimento inviável na via eleita pelo insurgente, conforme a\nSúmula 7/STJ.\n5. A pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ, pois\no acórdão impugnado adotou compreensão da controvérsia em total\ncompasso com a jurisprudência atual desta Corte Superior.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima tem especial relevância\nem delitos sexuais, desde que esteja em consonância com as demais\nprovas dos autos. 2. A revisão dos fundamentos para concluir que não\nhá prova suficiente do cometimento do crime imputado ao recorrente\ndemandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos\nautos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, conforme\na Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; Código\nPenal, art. 71; Código Penal, art. 61, inciso II, alínea \"f\"; Código\nde Processo Penal, art. 386, inciso VII. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AREsp 2.468.387/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.467.901/SC, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 07.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA -\nREVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2468387>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2467901>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1948836b647f2130d133b8816d7b1e38d26c6bb98920d88a5e861e69878dc53c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}