{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9683,"origem":"stj","sha256_origem":"91f4d12506ab9faa3839add1768dab567721fa556a1e6b10640139da6ccc3649","registro_original":{"id_fonte":"000822259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"26352","numero_registro":"202001391876","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ANISTIA.\nREVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA\nDEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª\nSEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos\nmaculados de ilegalidade, conforme a Súm. n. 473/STF. Porém, quando\nesse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve\nobservar processo administrativo com respeito ao devido processo\nlegal, por força expressa do art. 5º, LV, da CF/1988 (\"aos\nlitigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados\nem geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os\nmeios e recursos a ela inerentes\").\n2. Quanto aos procedimentos de revisão de anistia de militares\ninstaurados pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos\nDireitos Humanos, a Primeira Seção, quando do julgamento do MS n.\n26.496/DF, formou maioria acompanhando o voto-vista do E. Min.\nGurgel de Faria. Decidiu-se que as notificações encaminhadas aos\nadministrados sob o início do procedimento são nulas por serem\ngenéricas, uma vez que não apresentam razões que levaram a\nadministração pública entender pelo início da revisão. A nulidade\ndos processos administrativos é devida, porque não é possível\nobrigar que os administrados realizem defesa \"às cegas\", sendo\nnecessário que a intimação do interessado contenha a indicação dos\nfatos e fundamentos legais (art. 26, § 1º, VI, da Lei n.\n9.784/1999).\n3. Além disso, declarou-se que o processo de revisão de anistia não\npode cercear a defesa dos particulares. Porém, não basta eventual\nalegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança.\nNecessária a demonstração de abuso ilegal na condução do processo\nadministrativo de modo que cabe ao impetrante indicar que houve\npedido específico da defesa de produção de provas indeferido pela\nadministração pública.\n4. Ademais, também houve declaração da impossibilidade de simples\nNota Técnica elaborada por um único assessor especial da Ministra de\nEstado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos -  não\nintegrante de Comissão de Anistia ou de Força-Tarefa do junto a esse\nministério -justificar a revisão de anistia concedida após exame um\nórgão colegiado (Conselho da Comissão de Anistia).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nBenedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel\nde Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art2","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art26_par1","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art3","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art38","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art41","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art44","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art46"],"sumulas_citadas":["STJ:473"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000473","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00005 INC:00008\n        ART:00003 INC:00002 ART:00026 PAR:00001 INC:00001\n        INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006\n        ART:00038 ART:00041 ART:00044 ART:00046","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055"],"jurisprudencia_citada":"(ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL AO PARTICULAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL\n- OBEDIÊNCIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65606>>-BA,\n         <<REsp 658130>>-SP,\n         <<MS 7993>>-DF\n(PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<MS 26496>>-DF,\n         <<MS 26497>>-DF,\n         <<MS 26528>>-DF,\n         <<MS 26694>>-DF,\n         <<MS 26633>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c18ee1cef637641d3735561546debcc4f90fc10da64876ff4abbf9db01f1c046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}