{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96831,"origem":"stj","sha256_origem":"c50b05836c2af817c44d018346379062bb83acd6e1d7af7455fa116b2f54e233","registro_original":{"id_fonte":"000909442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2872721","numero_registro":"202500699015","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REFORMATIO IN\nPEJUS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional\nfechado para condenado por estupro de vulnerável.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o\nagravamento do regime prisional, fundamentando a decisão na\ngravidade concreta do crime, praticado com emprego de faca e\nviolência física contra criança.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve reformatio in pejus na decisão do Tribunal de origem ao\nmanter o regime prisional fechado com novos fundamentos, sem agravar\na situação do recorrente.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça autoriza o Tribunal de origem a incorporar novos fundamentos\npara manter o regime mais gravoso estabelecido na sentença\ncondenatória, sem configurar reformatio in pejus.\n5. A fixação do regime prisional fechado foi devidamente motivada\npela gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável,\nevidenciada pelo uso de faca e violência física contra criança,\ndemonstrando a periculosidade do agente.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o\nTribunal de origem a incorporar novos fundamentos para manter o\nregime mais gravoso estabelecido na sentença condenatória, sem\nconfigurar reformatio in pejus. 2. A gravidade concreta do delito\npode justificar a fixação de regime prisional gravoso\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; Código\nPenal, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 349015/SC,\nRel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.05.2016; STJ,\nAgRg no AREsp 1.854.459/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, j. 22.06.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbd33a9369442064aa8a04f06e8ee6cbbe7b5b598f7763bb7901eb5248f7922f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}