{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96833,"origem":"stj","sha256_origem":"821787573a5c11bf47066f0c6bf776a55ee55f1df65e0c53a3f9016f9f121de3","registro_original":{"id_fonte":"000909444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839109","numero_registro":"202500185126","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE PROVAS.\nBUSCA PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou conhecimento ao recurso especial, fundamentada no art. 253,\nparágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, e no Enunciado\nSumular n. 83 do STJ.\n2. A decisão agravada considerou legítimas as provas obtidas por\nbusca pessoal, com base em denúncia anônima e outros indícios,\nresultando na condenação da recorrente por tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima\nespecificada, resultando em prisão em flagrante por tráfico de\ndrogas, configura violação ao art. 240, § 2º, do CPP.\nIII. Razões de decidir\n4. A denúncia anônima especificada, aliada a\noutros indícios, como a descrição das vestimentas e a atitude\nsuspeita da recorrente, legitima a busca pessoal e a apreensão dos\nentorpecentes.\n5. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade das provas\nobtidas e dos meios empregados, com base em precedentes do STJ que\nconsideram válidos os depoimentos de policiais quando em harmonia\ncom outras provas.\n6. A confissão judicial da recorrente sobre a posse e a destinação\ndas drogas para venda corrobora a condenação.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia anônima especificada, aliada a\noutros indícios, legitima a busca pessoal e a apreensão de\nentorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais são válidos quando em\nharmonia com outras provas e colhidos sob o crivo do contraditório e\nda ampla defesa. 3. A confissão judicial corrobora a condenação por\ntráfico de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp 1.840.116, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, j. 15.6.21; HC n. 867.782/GO, Quinta Turma, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, DJe de 19/11/2024; HC n. 862.745/RS, Quinta Turma,\nRel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 19/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"638d762c799c4403c4b31b5e5be21846724ffd6c3dd4754e162c7e1766d34e73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}