{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96834,"origem":"stj","sha256_origem":"0aa40e4366b112e2f1b222c4861155182129d2561188b19496ad096ff31b6a37","registro_original":{"id_fonte":"000909445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783165","numero_registro":"202404158277","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n.\n182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n2. Os agravantes foram condenados a 5 anos e 6 meses de reclusão, em\nregime semiaberto, e 13 dias-multa, pelo delito do art. 157, § 2º,\nincisos I e II, do Código Penal, patamar esse alcançado após o\nTribunal de Justiça de origem ter dado parcial provimento ao apelo\ndefensivo para redimensionar as sanções.\n3. Embargos infringentes e de nulidade não acolhidos. Embargos de\ndeclaração da defesa não conhecidos. Defesa interpôs agravo, que não\nfoi conhecido pela Presidência do STJ com base na Súmula n.\n182/STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do\nagravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182/STJ.\n5. Outra questão é se é possível a sustentação oral no julgamento de\nagravo regimental em agravo em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de impugnação concreta e\nespecífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n.\n182/STJ.\n7. A impugnação tardia dos óbices declinados pela Corte de origem\nnão supre a deficiência verificada na decisão impugnada, em razão da\npreclusão consumativa.\n8. Não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental\nem agravo em recurso especial, por ausência de previsão legal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\nimpede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 182/STJ. 2. Não é cabível sustentação oral no julgamento\nde agravo regimental em agravo em recurso especial, por ausência de\nprevisão legal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 96; Lei n. 8.906/1994,\nart. 7º, § 2º-B, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n2/8/2022; STJ, AgRg na PET no AREsp n. 2.419.597/PR, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, j. 9/4/2024; STJ, AgRg nos EDcl no\nAREsp n. 1.989.494/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\nj. 10/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d4cbed2025d412edbbb08a981794eb2c28889a015ad28cada53afbda247d8d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}