# Registro público: TRT4 — 00001216820145040303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968347/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59b31be408b5d5fc69d894e6421ddff4a99f84668592960bda22367549209947

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-26** — Provisório (TPU 245)
> **2022-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-06-28T15:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T01:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-05T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-05T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-05T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-05T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-05T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-05T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-05T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-05T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-05T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-20T00:37:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-20T00:37:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-20T00:37:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-20T00:37:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009448320145040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT24 — 00240013020195240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TRT2 — 00001111520155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004610420125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00003285120125040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT24 — 00240015820165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT9 — 00000106420225090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT24 — 00240011220185240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas