{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96837,"origem":"stj","sha256_origem":"a724e3b6c70d9932dd33447f7d77b715c3db6e229dcdd7ada683a5a80e0c86c5","registro_original":{"id_fonte":"000909448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836421","numero_registro":"202500117598","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA\nE REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, o qual alegava\nfragilidade probatória e pleiteava absolvição por insuficiência de\nprovas, desclassificação da conduta, reconhecimento da forma tentada\ndo delito e fixação de regime prisional mais brando.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a análise do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem,\nque concluiu pela suficiência das provas para a condenação, pode ser\nrevista em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.\n3. Outra questão em discussão é se a reincidência do réu justifica a\nfixação de regime prisional semiaberto, mesmo quando a pena é\ninferior a 4 anos, conforme o art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem, ao analisar o\nconjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência das provas\npara embasar a condenação, destacando a materialidade e autoria do\ndelito, o que impede a revisão em recurso especial devido à Súmula\n7/STJ.\n5. A desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de\nfato foi afastada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a\nocorrência de lesões corporais, conforme laudo pericial e\ntestemunhas.\n6. O pedido de reconhecimento da forma tentada do delito foi\nrejeitado, pois o Tribunal de origem constatou a consumação do\ndelito com lesões corporais efetivas, inviabilizando a aplicação do\nart. 14, II, do Código Penal.\n7. A fixação do regime semiaberto foi fundamentada na reincidência\ndo réu, conforme entendimento consolidado do STJ, que permite regime\nmais gravoso independentemente do quantum da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão do conjunto fático-probatório em\nrecurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A reincidência\njustifica a fixação de regime prisional semiaberto, mesmo com pena\ninferior a 4 anos, conforme art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º, \"c\";\nCódigo Penal, art. 129; Código Penal, art. 14, II; Decreto-Lei\n3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 738656, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n17.05.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c39ee86c1ffd2f6e2f7b8abf364fd306e15cf82405dca47870dea97005ae5f51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}