# Registro público: STJ — 00000516320114058305

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3f74cf14d84cb4cacbec0b6d8a2e55dfe8f8814d85f6e2a9a8d8512590e5748

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-04
- **Último ato com data válida:** 2018-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-21** — Provimento (TPU 237)
> **2018-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-06-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-09T13:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-09T14:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-25T12:30:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-02-02T08:43:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-02-02T08:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-08T18:54:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-06-09T15:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-01T10:30:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-04-01T14:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-23T14:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-17T15:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-04T15:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-22T10:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T09:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T12:30:58.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-05-22T05:17:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T16:05:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-14T16:05:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-05-22T17:30:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-30T18:46:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-02-02T07:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-21T18:52:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-23T14:28:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-25 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-08 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-21 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-14 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01715815620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951177/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000307220144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF6 — 00001272019804013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00000171120228160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJRN — 00116798920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001288620194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00005414520038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Judicial - Iraí