{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96848,"origem":"stj","sha256_origem":"6561b4ac097c415a2e71bc9ff964e6a1d1517ec82f3a2172c59af39dd569ed46","registro_original":{"id_fonte":"000909459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2778445","numero_registro":"202404076469","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base\nna Súmula n. 115 do STJ.\n2. O agravante foi denunciado por infração ao art. 129, § 13, do\nCódigo Penal, com a inicial acusatória rejeitada pelo juízo de\nprimeiro grau, mas o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em\nsentido estrito do Ministério Público estadual, determinando o\nprosseguimento da ação penal.\n3. O recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido,\nlevando à interposição de agravo em recurso especial, que também não\nfoi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos\nda decisão agravada.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da\ndialeticidade, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da dialeticidade exige que o\nrecurso impugne concreta e especificamente os fundamentos da decisão\nimpugnada, demonstrando os motivos do eventual desacerto do julgado\ncontestado.\n6. A defesa não comprovou que a representação processual do\nrecorrente estava devidamente estabelecida, não afastando a\nincidência da Súmula n. 115 do STJ.\n7. A fundamentação deficiente do agravo em recurso especial atrai a\nincidência da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento\ndo recurso por falta de impugnação específica.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica e\npormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o\nconhecimento do agravo regimental, em razão da violação ao princípio\nda dialeticidade. 2. A incidência da Súmula n. 182 do STJ impede o\nconhecimento do recurso por falta de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I; CPP, art. 395, inciso III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.215.484/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg\nno AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.295.338/SC, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25eb7656a8589a2bdc1f4f22b267e3bb156436589744771e83efd527845a8541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}