# Registro público: TRT20 — 00000634420165200014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98173aaa2b9bb63687094d7a9812a96ad6fa45100d3d74ef97309a9b5784ceae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-01
- **Último ato com data válida:** 2020-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-01T20:05:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-17T13:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-18T00:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-02-18T00:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-04-12T09:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-08T14:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-22T10:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-22T11:39:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-06-06T13:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-08T00:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-08T00:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-17T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-27T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-11T14:15:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-07-18T12:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-27T13:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-21T11:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-26T00:04:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-26T00:04:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-10T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-01T13:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-29T12:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-05T17:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2020-06-08T18:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T00:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-10T00:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-03T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-03T08:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2020-07-03T11:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2020-07-04T00:08:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-04T00:08:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2020-07-17T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-08T14:45:27.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2017-03-08T14:46:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-22T11:39:51.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2017-07-11T14:16:16.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2017-07-19T13:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-11-21T12:23:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-01T13:47:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-01T13:56:39.000Z — Provisório (TPU 245)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001742020265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00002804420235130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT10 — 00001863920165100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT7 — 00000163920255070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT12 — 00000910820245120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT10 — 00001859220185100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT16 — 00162732320175160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT11 — 00001994020235110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 16ª Vara do Trabalho de Manaus