{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96850,"origem":"stj","sha256_origem":"50efa120d82ba54c2bd2493ba2854e91a3fd5c2eae8d5ae71b18414d6a7b32a3","registro_original":{"id_fonte":"000909462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722358","numero_registro":"202403046222","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula\nn. 7 do STJ, que impede o reexame de provas.\n2. O agravante foi condenado por lesão corporal, com base no art.\n129, § 13, do Código Penal, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão,\nem regime inicial semiaberto. A defesa alegou legítima defesa e\nrequereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.\n129, § 4º, do Código Penal.\n3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a\ncondenação e o regime prisional, e o recurso especial foi inadmitido\ndevido à Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a alegação de legítima defesa pode ser reavaliada como hipótese\nde valoração da prova, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem concluiu que o\nagravante não agiu em legítima defesa, pois as provas indicam que\nele não usou meios moderados para repelir a agressão, configurando\nexcesso doloso.\n6. A pretensão de reavaliar a legítima defesa exigiria o\nrevolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n7. A revaloração da prova não se confunde com o reexame de fatos,\nsendo necessário que a questão envolva erro na aplicação de norma ou\nprincípio probatório, o que não ocorre no caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A alegação de legítima defesa que requer\nreexame de provas esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 2. A revaloração da\nprova é possível apenas quando há erro na aplicação de norma ou\nprincípio probatório, não se confundindo com o reexame de fatos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 129, § 4º;\nCódigo Penal, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAREsp 1.247.250/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n18/12/2020; STJ, AREsp n. 1380879/RS, Terceira Turma, Rel. Min.\nRicardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"683f7d94730230c457e5d344d47dd886cfe709ee65395cd7bf51478e8df30277","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}